Meio Ambiente e Sustentabilidade Semana 05

9. Instrumentos das políticas ambientais 2: Espaços territoriais especialmente protegidos

Nesta aula, foram mostrados os Instrumentos da PNMA: Espaços Territoriais Especialmente Protegidos, Áreas protegidas no mundo e no Brasil, Unidades de Conservação, Modalidades de Unidades de conservação, Graus de proteção.

Foi recapitulado alguns conceitos sobre PNMA, onde entra no assunto sobre Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. O que seria isso? É uma área de mar ou terra especialmente dedicada a proteção e manutenção da diversidade biológica, dos recursos naturais e culturais associados, manejada por instrumentos legais ou outros meios efetivos. Tem como objetivo básico a conservação “in situ”, ou seja, no seu local apropriado. As áreas protegidas não são iguais, variando entre: Unidades de Conservação Legalmente Instituídas, Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais, Terras Indígenas/ Remanescentes de Quilombos, Sítios de Patrimônio Mundial Natural, Reserva da Biosfera, Sítios Ramsar.

O foco foi para as Unidades de Conservação, onde são Espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As Unidades de Conservação também não são iguais, podendo ser de uso direto (Aquele que envolve uma coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais), Uso indireto (Aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais), Uso Sustentável (exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos), Extrativismo (Sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis).

Há um grau de variação de restrições para o Uso das áreas protegidas, onde se distingue em categorias. As Categorias de UCs no Brasil são de Unidades de Proteção Integral (Uso Indireto), onde dividem-se em 5 subcategorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio da Vida Silvestre e de Unidades de Uso Sustentável (Uso direto), onde dividem-se em 7 subcategorias: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural. Alguns problemas enfrentados pelas UCs no Brasil são Pressões/ Ameaças à expansão urbana, às obras de infraestrutura, etc...; Falta de verba para Regularização fundiária; Dificuldade de contratação e Manutenção de funcionários (Recursos Humanos). 

 

10. O papel da Avaliação de Impacto Ambiental na gestão ambiental

Nesta aula foi explanado as Definições e histórico, Regulamentação, EIA/RIMA, licenciamento ambiental e participação pública, planejamento, Avaliação Ambiental Estratégica, tudo relacionado à Avaliação de Impacto Ambiental.

Impacto Ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, sejam elas positivas ou negativas, causadas por atividades humanas. O papel da AIA é analisar de forma sistemática estes impactos. Analisar a viabilidade ambiental de um projeto antes da sua implantação, surgindo para controlar atividades humanas que façam uso de recursos naturais. Essa Avaliação está prevista na PNMA criada em 1981.

Para instalar, ampliar e operar um empreendimento, é necessário uma Licença Ambiental, que é um ato administrativo necessário para autorização de atividades que utilizem recursos ambientais e que sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou que possam causar degradação ambiental. Os tipos de Licença são: a Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) e quem emite a licença vai depender do local onde será instalado o empreendimento.

Não é necessário fazer um EIA para tudo, quem decide é o órgão responsável pelo licenciamento. As Atividades Técnicas do EIA são: Diagnóstico Ambiental (Antes e Depois), Análise dos Impactos ( Positivos e Negativos), Definição de medidas mitigadoras ( medidas de redução do impacto), Programa de acompanhamento e monitoramento. Para a abertura de um Processo de AIA, é necessário uma Triagem (AIA é necessária?), Escopo (Parecer do órgão Ambiental), EIA-RIMA, Análise técnica do EIA (feita pelo órgão ambiental), Consulta Pública (sociedade e órgãos públicos), Decisão (órgão ambiental), Acompanhamento e monitoramento (fiscalização).

Está previsto também na PNMA um Zoneamento Ambiental, onde mapeia-se locais mais necessitados de intervenções ambientais. Dentro do Estatuto da Cidade, haveria um Plano Diretor onde já estaria previsto este Zoneamento junto com Avaliações Ambientais Estratégicas, porém isto ainda não está regulamentado no Brasil.

Em todas as etapas da AIA é importante se ter uma Participação Pública, pois qualquer mudança afeta diretamente os bens coletivos. Deve-se sempre pensar na democracia. Estas Participações podem ser de diversos tipos: Manipulada (aparente, sem poder de decisão), Passiva (de caráter informativo), Consultiva (não considera os pontos de vista diferentes), Através de incentivos materiais (Inclui “doações” de bens, alimento ou dinheiro), Interativa (considera o debate). O formato mais comum é a consultiva (Audiência Pública).