Educação e Inclusão Social Semana 03

9. Marcos Jurídicos e Conceituais 2: Estado de São Paulo

            A aula tratou da legislação que norteia a educação especial no estado de São Paulo, apresentando as necessidades que precisam ser incorporadas no âmbito da educação e alguns modelos de instrumentos utilizados.

            O que é Educação Especial? É um processo definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente, para apoiar, complementar e suplementar o ensino regular de educandos que apresentem necessidades educacionais especiais. O atendimento se dá, preferencialmente, em classes comuns do ensino regular. As escolas poderão contar com o apoio das instituições, órgãos públicos e a colaboração das entidades privadas.

            Existem também os Serviços de Apoio Pedagógico Especializado – SAPE, que dá apoio aos alunos que têm uma severa deficiência mental ou múltipla com serviços, dentro da escola regular, de professor especializado e exclusivo. Quem decide se o aluno necessita deste apoio especializado é uma equipe de profissionais indicados e a família do aluno. O SAPE conta com diversos recursos para todos os tipos de deficiência. Cabe aos professores especializados: Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; Elaborar plano de trabalho para a demanda específica na escola ou região; Integrar os conselhos de classes; Orientar equipes escolares quanto à inclusão; Oferecer apoio técnico e pedagógico aos professores comuns; Orientar e atender os responsáveis pelos alunos e comunidade. Os alunos especiais que não conseguirem ir até o final do ensino regular, poderá pedir uma certificação da série que concluiu, como exemplo, se ele concluiu até a quinta série, receberá uma certificação equivalente aos seus conhecimentos de quinta série. 

10. ECA – Lei 8.069/1990

            A professora apresentou os principais pontos referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange principalmente à Educação e à Inclusão Social. Apontou ainda os principais ganhos destes 25 anos e as dificuldades enfrentadas e a se enfrentar. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar que à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (CF/1988, art 277). Através deste artigo da Constituição Federal, foi baseada a premissa do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que são, no país, cerca de 59,7 milhões. O ECA veio para fazer mudança de paradigmas que, quando o país criou a primeira Lei de Código de Menores em 1927, o que era  “dominação” virou democratização. As Leis anteriores não eram para todas as crianças e adolescentes e sim para as de classe alta. Hoje temos uma Lei para todas as crianças a adolescentes mas ainda temos muitas desigualdades.

            Em 25 anos do ECA, muita coisa melhorou porém, ainda existem algumas divergências, como exemplo, reduziu-se a mortalidade infantil mas aumentou o homicídio entre as crianças e adolescentes, cerca de 28 mortes por dia. O ECA ainda precisa ser efetivado no nosso país e isso não vai acontecer se nós não contribuirmos.

11. Programas e Ações Governamentais em âmbito Federal e Estadual na área da Educação Inclusiva

O professor apresenta os principais instrumentos e programas utilizados para a promoção da educação inclusiva no Brasil. São eles: Programa escola acessível (Promover todo tipo de acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares), Transporte escolar acessível (Realiza ações de apoio à disponibilização de transporte escolar acessível para o transporte diário de estudantes da educação básica pública),  Salas de Recursos Multifuncionais (apoiar a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado, disponibiliza às escolas públicas todo os insumos necessários), Formação Continuada de Professores na Educação Especial (Apoiar a formação continuada de professores para atuar nas salas de recursos multifuncionais e em classes comuns do ensino regular. Exemplo: Oferta cursos do nível de aperfeiçoamento e especialização), BPC na escola (Monitorar o acesso e permanência na escola dos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC com deficiência), Programa Incluir - Acessibilidade à Educação Superior (Promover a inclusão de estudantes com deficiência, na educação superior, garantindo condições de acessibilidade nas Instituições Federais de Educação Superior), Educação Inclusiva: direito à diversidade (Apoiar a formação de gestores e educadores, a fim de transformar os sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos), Livro Acessível (Promover a Acessibilidade, no âmbito do Programa Nacional Livro Didático – PNLD e Programa Nacional da Biblioteca Escolar), Prolibras (Programa Nacional para a certificação de proficiência no uso e ensino da Língua Brasileira de Sinais), Centro de Formação e Recurso ( CAP – Centro de Apoio para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, CAS – Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento Às pessoas com Surdez e NAAH/S – Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação).

12. O público, o privado e a Educação Especial

Esta aula teve como finalidade discutir sobre o papel do público e do privado na Educação Especial do Brasil. Iniciou-se com uma apresentação histórica, opiniões de alguns escritores brasileiros (Marcos Mazzota, Marcia Kassar, Isaias Pessoti) e tratou das instituições privadas tradicionais que atuam no setor. Iniciativas isoladas (privadas e públicas): Deficientes visuais (Instituto Benjamin Constant, antigo Instituto dos Meninos Cegos (1854), Instituto de Cegos Padre Chico (1958), Fundação Dorina Norwill para Cegos, antiga Fundação para o Livro Cego no Brasil – FLCB (1946)). Deficientes auditivos (Instituto Nacional de Educação de Surdos, antigo Instituto dos Surdos Mudos (1857), Instituto Santa Terezinha (1929), Escola Municipal de Ed. Infantil de 1° grau para Deficientes Auditivos Hellen Keller (1952), Instituto Educacional São Paulo – IESP (1954)). Deficientes Físicos (Santa Casa de Misericórdia em SP (1931), Lar-Escola São Francisco, SP (1943), AACD-SP (1950)). Deficientes mentais (Instituto Pestalozzi de Canoas (1926), Sociedade Pestalozzi de MG (1935), Sociedade Pestalozzi de SP (1952), Sociedade Pestalozzi do RJ (1948), APAE- RJ (1954), APAE-SP (1961)).