Atividade 1
Com base no material de
apoio e no detalhamento de algumas metas nas videoaulas: explicite e detalhe a
Meta 1 e sua exequibilidade.
A meta 1 do PNE é Universalizar,
até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma
a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três)
anos até o final da vigência deste
mesmo PNE. Na educação infantil, a primeira meta
proposta pelo PNE atual, que, por sua vez, se iniciou em 2014 e vigorará até
2024, é a universalização da pré-escola para crianças com faixa etária entre 4
e 5 anos, com limite até 2016, como já foi dito. É importante enfatizar que,
além de desigualdades referentes à renda familiar, também existem desigualdades
regionais, uma vez que, enquanto a região Norte possui uma rede de Ensino
Infantil com cobertura de apenas 78,8 %, a região sudeste supera a média
nacional. O atendimento na pré-escola não acontece de forma homogênea no
território, o que significa que, em determinadas regiões, a defasagem no
atendimento é muito maior, o que exigirá atenção redobrada e investimentos da
mesma ordem de grandeza por parte do poder público. Essa heterogeneidade no
atendimento acontece também dentro das próprias regiões, havendo grandes
disparidades entre os estados e os municípios de uma mesma região, e também
entre suas áreas urbanas e rurais (a cobertura da zona rural da região Norte,
por exemplo, é de apenas 58,3%). Articulando essa meta com o plano anterior,
que se iniciou em 2001, o PNE propôs uma ampliação da oferta de vagas nessa
área, pretendendo atender em 5 anos cerca de 60 % da população e no final da
década 80 % das crianças entre 4 e 5 anos.
Com
88% das crianças de 4 e 5 anos atendidas, a meta de universalização da
Pré-escola até 2016 não parece distante para o País. Mas é preciso ressaltar
que os 12% restantes significam quase 700 mil crianças e que as desigualdades
regionais são marcantes. Além disso, o foco não pode se restringir ao
atendimento, sem um olhar especial para a qualidade do ensino.
Já na etapa de 0 a 3 anos, o País patina de forma
recorrente. O Plano Nacional de Educação de 2001-2010 já estabelecia o
atendimento de 50% até 2005, meta solenemente descumprida e agora postergada
para o final da vigência do plano atual. Ao déficit de vagas, calculado em
cerca de 2,5 milhões, soma-se o desafio de levantar dados mais precisos, que
permitam planejar detalhadamente a expansão do atendimento.
Algumas
estratégias da Meta 1 são definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de
educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as
peculiaridades locais; Garantir que, ao final da vigência deste PNE, seja
inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à
educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda
familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita
mais baixo; Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da
demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de
planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta; Estabelecer,
no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e prazos para
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por
creches; Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de
acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas,
bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede
física de escolas públicas de educação infantil; Implantar, até o segundo ano
de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2
(dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a
infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão
da oferta na rede escolar pública; Promover a formação inicial e continuada dos
(as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o
atendimento por profissionais com formação superior; Estimular a articulação
entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para
profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e
propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao
processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da
população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; Fomentar o atendimento das populações
do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas
respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição
territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças,
de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta
prévia e informada; Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta
do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às)
alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças
surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação
básica; Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência
social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos
de idade; Preservar as especificidades da educação infantil na organização das
redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco)
anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a)
de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos
de assistência social, saúde e proteção à infância; Promover a busca ativa de
crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o
direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; O
Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados,
realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por
educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar
o atendimento; Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para
todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Alguns exemplos da Meta 1:
Brasil Carinhoso
O Brasil Carinhoso é uma iniciativa que
faz parte do Brasil sem Miséria, e articula ações de assistência social, saúde
e educação. Tem como objetivos a superação da extrema pobreza em famílias com
crianças de até 6 anos, a ampliação do acesso à creche, pré-escola e melhoria
no atendimento, e a ampliação do acesso à saúde. Por estar dentro de uma lógica
de atenção integral, o Brasil Carinhoso é uma ação que parte do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), porém envolve os ministérios da
Saúde e da Educação.
ProInfância
O ProInfância, programa nacional de
reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil atua
através de repasse financeiro aos municípios para a reforma e aquisição de
equipamentos e mobiliário para creches e pré-escolas públicas. Com o
entendimento de que a infraestrutura é essencial para a melhoria da qualidade
da educação, o programa já atingiu mais de 2500 municípios, investindo na
construção, entre 2007 e 2014, de 2543 escolas. Em 2011 foi incluído no Plano
de Aceleração de Crescimento (PAC2), e a partir daí atingiu outras 6185
unidades de educação infantil.
Creche-Escola
Iniciativa criada por uma parceria entre
as Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo,
tem por objetivo ampliar o número de vagas na educação infantil no estado.
Funciona através de repasse de verbas às prefeituras para construção de novas
creches, e o investimento gira em torno de R$ 700 milhões, distribuídos em
convênios com 427 prefeituras e com alcance aproximado de 56 mil crianças no
estado de São Paulo.
A consolidação do pacto federativo e da
Constituição democrática dão o tom da distribuição de competências
administrativas também na área de educação: à União é atribuída a gestão do
Ensino Superior, e, em menor grau, Médio; aos Estados e ao Distrito Federal, o
Ensino Médio e Técnico, e, em alguns casos, Fundamental; e ao Município, o
Ensino Infantil e o Fundamental.
Entretanto, assim como em boa parte da administração pública, a educação também se configura como um setor entrecorta aspectos diversos da formação humana – saúde, desigualdade social, economia, participação política etc -, e, portanto, demanda integração e articulações intergovernamentais e intersecretariais para que sua implementação seja plena e gere experiências bem-sucedidas. Isto implica compreender de que maneira os diferentes níveis e áreas de atuação governamentais podem se comprometer com um objetivo comum, e como garantir que esse objetivo comum se sobreponha aos demais interesses específicos de cada setor.
Entretanto, assim como em boa parte da administração pública, a educação também se configura como um setor entrecorta aspectos diversos da formação humana – saúde, desigualdade social, economia, participação política etc -, e, portanto, demanda integração e articulações intergovernamentais e intersecretariais para que sua implementação seja plena e gere experiências bem-sucedidas. Isto implica compreender de que maneira os diferentes níveis e áreas de atuação governamentais podem se comprometer com um objetivo comum, e como garantir que esse objetivo comum se sobreponha aos demais interesses específicos de cada setor.
A educação infantil, no caso, é a
política de estado para a infância, no âmbito de seu dever para a educação,
responsabilização um tanto recente no cenário educacional. Somente com a
instituição das Leis de Diretrizes e
Bases, de 1996, é que o estado passou a assumir a educação de
crianças de até 7 anos de idade; anteriormente, isso estava no campo do
privado, junto às famílias, ou sob demanda da assistência social. Outro ajuste
visando o desenvolvimento das crianças foi o estabelecimento do Fundeb em 2007,
que passou a repassar verba para o financiamento da educação infantil.
Fontes: